PGR considera fraude a terceirização de atividade-fim em empresas

19 de novembro de 2014 at 1:31 pm Deixe um comentário

Parecer foi encaminhado ao STF, cujadecisão terá impacto direto na questão

Procuradoria Geral da República, em Brasília

unnamedBrasília – Parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) considera fraude à legislação trabalhista a terceirização de atividade-fim em empresas. O posicionamento foi dado em recurso que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a terceirização do processo produtivo da madeira pela empresa Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra). “A interposição da pessoa jurídica prestadora dos serviços [na atividade-fim] é mecanismo de fraude”, diz o parecer, assinado pelo subprocurador-geral da República, Odim Brandão Ferreira, e aprovado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A decisão que for tomada no STF terá impacto direto na discussão sobre terceirização de mão de obra no país, pois dará repercussão geral ao tema.

Ao se posicionar contra o recurso da Cenibra, a Procuradoria-Geral da República cita a súmula 331 do TST, que proíbe a terceirização de atividade-fim; alguns artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que definem as relações entre empregador e empregado; a Constituição Federal; e expõe a falta de cabimento do recurso, afirmando que não há assunto de âmbito constitucional a ser tratado na questão da terceirização.

O parecer cita, ainda, a legislação de França, Espanha e Alemanha como exemplos de critérios utilizados para o reconhecimento do vínculo de trabalho. Nos três países, a percepção é de que existe a relação empregatícia direta entre quem presta o trabalho e quem se beneficia dele.

Com um total de 150 páginas, o parecer apresenta outros argumentos jurídicos de aspecto processual para convencer os ministros do STF.

Ação Civil Pública

Na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a Cenibra foi condenada em todas as instâncias da Justiça do Trabalho. No recurso extraordinário no STF, que recebeu parecer contrário da PGR, a empresa tenta derrubar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que declarou a nulidade de recurso da empresa naquele tribunal.

Atividade-fim

A legislação e a jurisprudência atuais proíbem a terceirização em atividade-fim, ou seja, a atividade principal da empresa.

No caso da Cenibra, as atividades relacionadas ao corte e manuseio da madeira são atividade-fim, já que a empresa produz celulose. Daí a iniciativa do MPT de mover a ação quando foi constatado que os trabalhadores que atuavam nessas tarefas eram contratados por empresas terceirizadas. A decisão do STF sobre o tema, com a repercussão geral dada ao processo, será decisiva para essa discussão. A proibição também está sendo questionada em projeto de lei que tramita no Congresso Nacional e que pretende liberar a terceirização para todas as atividades.

Fonte e informações:

• Procuradoria-Geral do Trabalho • Assessoria de Comunicação • Fone (61) 3314-8222 • Site http://migre.me/mWxpz

Unificados e Intersindical em luta

constante contra a terceirização

O Sindicato Químicos Unificados e a Intersindical sempre se colocaram contra a terceirização, por defenderem que as empresas devem ter sob contrato efetivo todos os seus trabalhadores, de todas as áreas e serviços. As funções exercidas pelos terceirizados devem ser transformadas em postos de trabalho concretos. Assim, todos os trabalhadores terão garantidos os direitos constantes da convenção coletiva da categoria.

Intersindicalcontraterceirização

Unificados e Intersindical em ato contra a terceirização

E esta posição é defendida em atos e mobilizações nas ruas, nas reivindicações em campanhas salariais, em ações jurídicas e participação em encontros e seminários sobre a questão.

Deputado faz projeto para liberar total a terceirização

Em 2004, sob a justificativa de regulamentar a contratação de terceirizados, o deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO) apresentou o Projeto de Lei (PL) número 4.330, que precariza ainda mais as relações trabalhistas. O PL permite a contratação de terceirizados em todas as atividades, inclusive na atividade fim, a principal da empresa, que poderá funcionar sem nenhum contratado direto e fragilizará a organização e a representação sindical. O projeto também permite a substituição de todos os trabalhadores por terceirizados como forma de diminuir custos das empresas.

O texto praticamente extingue a responsabilidade solidária, aquela em que a tomadora de serviços não precisará quitar obrigações trabalhistas caso não sejam cumpridas pela terceirizada.

Sem pressão, o projeto pode ser aprovado e trazer graves prejuízos à classe trabalhadora. Fique atento e participe das lutas contra a terceirização, com a contratação efetiva destes trabalhadores.

Motivos para combater o projeto de lei da terceirização 4330/04

• Em defesa do emprego: Este projeto retira os limites existentes à terceirização, permitindo que ela possa ocorrer até mesmo na atividade fim da empresa como, por exemplo, na produção. Isso significa que postos de trabalham possa ser terceirizados.

• Contra o emprego precário: Estudos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) comprovam que, em comparação com os contratados diretos, o trabalhador terceirizado permanece menos tempo no emprego (2,6 anos a menos), tem jornada de três horas a mais, recebe 27% a menos e sofre mais acidentes. Além disso, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), os terceirizados recebem em média 54% do salário de um contratado direto.

• Contra a quarteirização: Este projeto permitirá que uma empresa terceirizada possa contratar outra empresa. Será a quarteirização, com exploração quadriplicada.

• Direitos fragilizados: Atualmente, se uma empresa terceirizada vai à falência ou age em desacordo às leis trabalhistas, a empresa tomadora de serviços é responsabilizada pelas dívidas com os trabalhadores. O projeto de lei em questão retira esta responsabilidade solidária. Ou seja: os trabalhadores ficarão totalmente desprotegidos.

• Fragmentação da luta: Ao permitir que a terceirização seja adotada em todos os setores das empresas, este projeto de lei acaba com a unidade da luta. Ela será uma fábrica sem nenhum trabalhador do quadro próprio. A presença de diversas empresas terceirizadas em todas as funções tornará os trabalhadores com origens em empregadores diferentes, o que impedirá a possibilidade de luta conjunta. É uma interferência na relação com os trabalhadores e com as entidades sindicais.

Assista abaixo  vídeos que explicam e

chamam para a luta contra a terceirização

O tema central do seminário foi a terceirização, PL 4330, que segue para ser aprovado no Congresso Nacional. Se isto acontecer, será um retrocesso às conquistas das leis trabalhista e acarretará a depreciação do trabalhador. Sindicatos, movimentos sociais, juristas e especialistas estão unidos para combater a terceirização. Ressaltaram a diferença salarial entre efetivos e terceirizados, casos análogos à escravidão e a perda dos direitos trabalhistas.

TV MOVIMENTO

O representante da Intersindical, Edson Carneiro dos Santos, defendeu durante o seminário A TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL: IMPACTOS, RESISTÊNCIAS E LUTAS, realizado nos dias 14 e 15 de agosto de 2014, em Brasília, o enfrentamento político como forma de barrar a terceirização. Para o sindicalista o trabalhador deve ficar alerta porque se vive um período de constantes ataques aos direitos.

Edson Carneiro, o Índio, na Câmara, contra o PL 4330 – 20 de setembro de 2013

A Intersindical participou da Audiência Publica na Câmara Federal que debateu a PL 4330. O companheiro Edson Carneiro Índio Coordenador da Intersindical fez uma pronunciamento contra a a Regulamentação da PL 4330 que implementa a Terceirização e a Precarização no Mundo do Trabalho.

TV BANCÁRIA

Na sequência, dois vídeos produzidos pela TvAnamatra, da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra – www.anamatra.org.br/) com a participação de artistas integrantes do MHuD Movimento Humanos Direitos (www.humanosdireitos.org).

Vídeo produzido pela TvAnamatra, da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra – http://www.anamatra.org.br/) com a participação de artistas integrantes do MHuD Movimento Humanos Direitos (www.humanosdireitos.org), sobre o PL 4330 da terceirização, que retira direitos do trabalhador.

Anamatra
Anúncios

Entry filed under: Notícias. Tags: .

Uma aula de inclusão racial com um menino de 10 anos Crise hídrica de São Paulo passa pelo agronegócio, desperdício e privatização da água

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Trackback this post  |  Subscribe to the comments via RSS Feed


RSS PSOL São Paulo

  • PSOL ingressa com ação de inconstitucionalidade da lei anti-pichação de Doria
    PSOL INGRESSA COM AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ANTI-PICHAÇÃO DE DÓRIA O PSOL São Paulo ingressou na tarde desta quarta-feira, dia 08 de março, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo questionando a Lei Municipal n° 16.612/2017, que instituiu o “Programa de Combate às Pichações” na capital. Aprovada pelo […] […]
  • Nota de repúdio à violência policial que reprimiu ato pacífico na USP
    O PSOL repudia a ação da Polícia Militar que reprimiu violentamente uma manifestação pacífica que ocorria hoje, dia 7 de março de 2017, em frente ao prédio da reitoria da Universidade de São Paulo (USP), em função da pauta bomba que seria discutida no Conselho Universitário (CO). Esta reunião do CO tinha como pauta aprovar […]
  • Projeto de pontos de cultura de São Carlos é interrompido unilateralmente pelo MINC: anúncio de um desmonte estadual em São Paulo
    Por Djalma Nery Com a tendência a entender cultura como entretenimento e eventos pontuais, políticas públicas processuais e de fomento prolongado a determinadas linguagens e manifestações artísticas tem se tornado cada vez mais escassas no orçamento público. As escolhas da atual gestão do Ministério da Cultura apontam para um possível desmonte de políticas p […]
  • A Máquina do Tempo
    Por Manoel Francisco Filho Aprendi com Neil deGrasse Tyson que segundo teoria de Albert Aistein seria possível uma curva no tempo e espaço em algum lugar do Universo, haveria possibilidade de proporcionar um portal para outra dimensão. Nunca fui muito bom em Física, abandonei o curso de Processo de Produção no terceiro semestre, esta ignorância […]
  • Desemprego no Brasil é maior entre negras e negros
    Por Joselicio Junior O estudo feito pelo IBGE, divulgado no último dia 23 de fevereiro, sobre a taxa de desemprego no último trimestre de 2016, demonstram como população negra é a mais atingida nos momentos de crise econômica. Segundo os dados, o ano passado fechou com uma taxa média de desemprego de 12%, porém para […]

%d blogueiros gostam disto: